Termos e Condições Gerais de Uso
Introdução
Estes Termos de Uso regulam a utilização do aplicativo LISTE (doravante denominado 'Plataforma'). A Plataforma é de propriedade e responsabilidade da [INSERIR RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ].
Objeto
A Plataforma tem por objeto licenciar o uso de ferramentas digitais destinadas a auxiliar usuários no processo de organização, comparação e estimativa de preços de produtos comercializados por supermercados, feiras, mercados e estabelecimentos similares.
A Plataforma caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: conceder aos usuários informações sobre valores aproximados de venda de produtos de supermercados, feiras, mercados e lojas especializadas de alimentos naturais, processados e industrializados, disponíveis em banco de dados próprio e de parceiros. Essas informações são construídas e atualizadas com dados fornecidos por usuários, clientes e parceiros de forma automatizada, o que implica que o Liste não garante a precisão ou o tempo real dos preços de venda.
A Plataforma não é um fornecedor de produtos, mas um facilitador de informações, portanto, não é de sua responsabilidade garantir a disponibilidade de estoque, qualidade, validade, condições de pagamento oferecidas pelos estabelecimentos de terceiros ou qualquer outra característica dos produtos.
Da aceitação
Ao clicar no botão “CADASTRAR” ou “ENTRAR” em uma das interfaces do aplicativo ou website ou utilizar um dos serviços externos de Single Sign-On (SSO) como Google ou Apple ID para acesso ou utilizar os serviços da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Ao utilizar nossos serviços, o usuário aceita que a Plataforma poderá modificar estes termos de uso a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos ou obrigações dos usuários, a Plataforma envidará esforços para notificar os usuários com antecedência, por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as disposições deste instrumento, ou suas alterações futuras, não deverá utilizar os serviços ofertados.
Do acesso dos usuários
Os usuários poderão utilizar do acesso as áreas restritas da plataforma desde que estejam cadastrados e identificados através de login e senha (ambos de caráter pessoal e intransferível) ou através de registro usando um dos serviços externos de Single Sign-On (SSO), como Google ou Apple ID. Níveis de acesso distintos poderão ser concedidos a depender do perfil de conta e plano do usuário.
O serviço ofertado exigi uma conexão ativa com a internet, não suportando operações no modo off-line. O usuário é responsável por arcar com os custos de acesso à internet para um perfeito desempenho da aplicação. Dispositivos desatualizados ou versões antigas poderão apresentar lentidão na execução das tarefas ou impedir o acesso.
Em caso de abuso, como implantação de robôs ou outros mecanismos de coleta de dados em lote (scraping), ou qualquer ação que vise desacelerar ou paralisar o sistema ou prejudicar a experiência de outros usuários, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, a critério exclusivo da controladora, sem prejuízo da apuração e cobrança dos prejuízos apurados e da aplicação das medidas legais cabíveis.
Serão utilizadas soluções técnicas à disposição da Plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na Plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
Do cadastro
O usuário poderá de maneira gratuita, realizar o seu cadastro, modificá-lo, excluí-lo e solicitar a exportação dos seus dados conforme disposto no Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e ter acesso ao plano gratuito da plataforma. Menores de 18 anos requerem consentimento de responsáveis (art. 14, §2º, LGPD).
Uma vez que o usuário confirma o cadastro à plataforma através da seleção do botão “cadastrar”, “cadastro”, “conectar”, “login”, “entrar” ou “acessar” ou utilizando os serviços externos de Single Sign-On (SSO), como Google ou Apple I, em uma ou mais de suas plataformas, ele estará confirmando o total de acordo com esses termos e política de privacidade. O conteúdo deste documento estará disponibilizado para o usuário através de link eletrônico de internet na mesma interface gráfica disponível para o processo de cadastramento e na seção de dados pessoais dentro do app.
O usuário, ao aceitar esses termos e política de privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder aos parceiros e/ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na política de privacidade.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso.
Dos planos, assinaturas e compras no aplicativo (IAP)
A Plataforma oferece os planos Gratuito e Premium, sendo esse último ofertado na forma de débitos mensais ou anuais nas lojas de aplicativos da Apple Store e Google Play.
O plano Gratuito oferecerá ao usuário a possibilidade de criar até três listas de compra editáveis, buscar por produtos e preços em uma única região simultaneamente e exibir anúncios diversos.
O plano Premium oferecerá ao usuário a possibilidade de criar um número ilimitado de listas compras, realizar o compartilhamento de listas com outros usuários, pesquisar preços em múltiplas regiões simultaneamente, função exclusiva de otimizar de listas de compras por estabelecimentos, consultar histórico de nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-E) inseridas e sem anúncios diversos. O plano Premium inclui período de teste gratuito de 7 (sete) dias (quando disponibilizado pelas lojas de aplicativos), convertendo automaticamente em plano pago caso não haja cancelamento dentro do período de teste.
Os pagamentos são processados exclusivamente pelas lojas Apple Store e Google Play e são restritos a usuários maiores de 18 anos.
Reembolsos seguem integralmente as políticas das lojas, não havendo a Plataforma política própria de reembolso.
As assinaturas são renovadas automaticamente, conforme regras da Apple App Store e Google Play. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
A Plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos. Para planos ou assinaturas com vigência determinada, os valores firmados em contrato serão respeitados durante a sua vigência. Para planos ou serviços de uso contínuo ou com renovação automática, os usuários serão notificados sobre o reajuste com antecedência mínima de 30 dias antes da próxima cobrança, de forma a permitir a decisão de continuidade ou cancelamento.
Na contratação de determinado plano de serviço ou produto, a Plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões de crédito. Ao inserir referidos dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. A Plataforma não armazena dados sensíveis de pagamento, como números completos de cartão de crédito. Essas informações são processadas e armazenadas diretamente pelas lojas Google Play e App Store, que possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, os quais o usuário concorda em aceitar ao realizar o pagamento.
O usuário deve consentir que o plano contratado possui uma data de vencimento que será atualizada a cada nova renovação e após pagamento efetivo dos valores monetários referente ao novo período, podendo esse valor ser diferente ao aplicado no período de contratação anterior.
Da publicidade e comunicações de marketing
O usuário do plano Gratuito reconhece e aceita que a viabilidade econômica desta modalidade decorre da exibição de anúncios, banners e conteúdos publicitários de terceiros na interface da Plataforma.
A Plataforma não endossa e não se responsabiliza pelos produtos ou serviços anunciados por terceiros. Qualquer transação realizada entre o usuário e o anunciante é de responsabilidade exclusiva entre as partes.
Ao cadastrar-se, o usuário autoriza o LISTE a enviar comunicações de caráter informativo, técnico ou publicitário via e-mail ou notificações push, podendo o usuário, a qualquer tempo, optar por não receber comunicações de marketing através do link de "descadastrar" presente nos e-mails ou configurando as permissões de notificação do seu dispositivo móvel.
A Plataforma poderá utilizar dados anonimizados e de navegação para melhorar a relevância dos anúncios exibidos, sempre em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.
Do cancelamento
O usuário poderá cancelar a qualquer momento o seu cadastro e, se assim desejar, solicitar a exportação dos seus dados. Após o cancelamento, os dados se tornarão inacessíveis ao usuário na Plataforma. Conforme a LGPD, a Plataforma poderá manter os dados pessoais em sua base de dados apenas para as finalidades de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantindo a anonimização quando possível), transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados da LGPD), ou uso exclusivo da controladora (vedado acesso por terceiro e desde que anonimizados). A retenção dos dados será realizada pelo prazo estritamente necessário para o cumprimento dessas finalidades, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.
Findo o tempo necessário para o devido cumprimento das obrigações regulatórias, os dados pessoais do cliente serão totalmente excluídos sem possibilidade de reversão do processo.
O cancelamento dos planos pagos pode ser realizado a qualquer momento pelo usuário diretamente nas configurações de sua conta junto às lojas Apple App Store ou Google Play Store. Uma vez solicitado o cancelamento, o usuário manterá o acesso às funcionalidades Premium até o término do período já contratado e pago, não havendo direito a reembolso proporcional dos valores referentes ao ciclo em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei.
O usuário reconhece expressamente que a exclusão da conta (perfil) no aplicativo LISTE ou a simples desinstalação do app não encerra, nem suspende automaticamente a renovação dos planos contratados. A gestão da assinatura é de responsabilidade exclusiva do usuário e deve ser realizada obrigatoriamente através da interface da respectiva loja de aplicativos antes da exclusão do perfil. A Plataforma não possui autonomia técnica para cancelar cobranças processadas diretamente pela Apple ou Google sem a ação direta do titular da conta.
Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o suporte da Plataforma através do e-mail suporte@liste.app.br.
Todas as mensagens serão respondidas com a maior agilidade e de acordo com a disponibilidade da equipe de suporte, podendo haver um tempo maior de resposta em relação as expectativas dos usuários, conforme o volume de solicitações, indisponibilidade de acesso à plataforma devido a falhas internas, parada para manutenção ou falhas externas que estejam além do controle da plataforma.
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas técnicos, o usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte do LISTE através do Canal Direto (In-App), através da seção de suporte/ajuda disponível na interface do aplicativo ou através do e-mail suporte@liste.app.br.
A Plataforma envidará seus melhores esforços para responder às solicitações com a maior agilidade possível, prioritariamente durante o horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00). O usuário reconhece que o tempo de resposta poderá variar conforme o volume total de solicitações recebidas pela equipe, a complexidade técnica do problema relatado, períodos de manutenção programada ou indisponibilidade técnica decorrente de falhas externas.
O suporte técnico limita-se ao auxílio no uso das ferramentas da Plataforma, não abrangendo consultoria sobre preços de mercado, qualidade de produtos de terceiros ou problemas de hardware no dispositivo do usuário.
Das responsabilidades
É responsabilidade do usuário:
Propriedade Intelectual: Reconhecer que todo o conteúdo (marcas, logotipos, base de dados de preços, layout e software) é de propriedade exclusiva da Plataforma. É vedada qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado, sob pena de sanções cíveis e criminais.
Proibições de Conduta: Abster-se de utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) ou inserir conteúdo ofensivo, violento, pornográfico ou discriminatório além de cumprir e respeitar o conjunto de regras disposto nesse termo de condições geral de uso, na respectiva política de privacidade e na legislação nacional e internacional
Conteúdo Inserido: Garantir que qualquer dado ou conteúdo inserido (incluindo, mas não se limitando a qualquer texto, áudio, imagem ou software inserido pelo usuário) é verídico e não seja considerado ilícito, violento, polêmico, pornográfico, xenofóbico, discriminatório, ofensivo, difamatório, calunioso ou que viole direitos de terceiros (como direitos autorais ou de imagem). O tratamento dos dados pessoais relacionados a esse conteúdo será feito em conformidade com a política de privacidade e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o usuário concede à Plataforma licença gratuita e perpétua para usar esses dados de forma anônima;
Indenidade (Hold Harmless): Indenizar a Plataforma por quaisquer prejuízos, processos ou condenações decorrentes de conteúdo ilícito postado pelo usuário ou pelo descumprimento destes Termos.
Prova Eletrônica: Aceitar que comunicações eletrônicas, logs de acesso e mensagens via suporte são meios de prova válidos para todos os fins de direito (Art. 190 do Código de Processo Civil).
Guarda de Credenciais: Manter o sigilo de seu login e senha, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta. A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.
Isenções e limitações de responsabilidade do Liste e suas Plataformas:
Natureza do Serviço: A Plataforma atua como um agregador de dados. Não garantimos a exatidão dos preços, a disponibilidade de estoque ou a qualidade dos produtos nos estabelecimentos físicos. A decisão de compra é exclusiva do usuário.
Conteúdo de Terceiros: A responsabilidade da Plataforma se limita ao conteúdo editorial produzido exclusivamente por ela e seus veiculados. Conforme o Art. 19 do Marco Civil da Internet, a Plataforma não se responsabiliza por conteúdos gerados por usuários ou informações de parceiros, salvo se, após ordem judicial ou denúncia interna fundamentada, não remover o conteúdo infringente
Links Externos: A Plataforma não controla e não se responsabiliza por sites de terceiros acessados via links externos, cabendo ao usuário ler os termos de tais ambientes.
Falhas Técnicas: A Plataforma não será responsabilizado por danos decorrentes de indisponibilidade do sistema, falhas de conexão, vírus ou ataques cibernéticos que fujam ao padrão razoável de segurança digital.
Limitação de Indenização (Teto de Risco): Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados. Eventual indenização por danos diretos comprovados, decorrentes de falha exclusiva da Plataforma, limita-se ao valor total pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura ou ao valor nominal de R$ 50,00 para usuários do plano gratuito.
Deveres da Plataforma:
Transparência: Indicar as características principais do serviço e planos oferecidos.
Manutenção: Envidar esforços para corrigir vícios ou defeitos técnicos próprios do software que impossibilitem o uso da ferramenta.
Moderação: O LISTE reserva-se o direito (e não a obrigação de monitoramento preventivo) de remover. coibir, denunciar aos órgãos competentes, punir através da limitação do acesso aos conteúdos que violem a lei, fomentem atividades ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias e ofensivas a outros usuários, de prejuízo a Plataforma ou estes termos, bem como suspender contas fraudulentas para preservar a integridade da comunidade.
Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do web site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Plataforma, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da controladora, puníveis nos termos da legislação aplicável.
Da política de privacidade:
Além do presente Termo de Uso, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na Política de Privacidade da Plataforma, que é parte integrante e indissociável destes Termos, sendo apresentada a todos os interessados dentro da interface da Plataforma.
Do foro:
As partes elegem o foro da Comarca de João Monlevade, MG, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.